AREsp 1741583 - ACORDAO

AREsp 1741583 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o precedente REsp nº 1.551.956/SP fixou apenas o prazo trienal para restituição de valores pagos a título de corretagem/SATI, sem definir o termo inicial, e a jurisprudência do STJ adota a teoria da actio nata, de modo que, na hipótese, o prazo prescricional tem início na data do efetivo pagamento/desembolso.

Parties
Embargante: LPS ONLINE CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA. (outro nome:SATI - ASSESSORIA TÉCNICA E DOCUMENTAL LTDA.); Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento — Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Prescrição, Devolução De Valores, Taxa De Corretagem / SATI, Teoria Da Actio Nata, Embargos De Declaração, Repetitivos
Direito Civil Processo Civil Prescrição Devolução De Valores Taxa De Corretagem / SATI Teoria Da Actio Nata Embargos De Declaração Repetitivos

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Parties

LPS ONLINE CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA. (outro nome:SATI - ASSESSORIA TÉCNICA E DOCUMENTAL LTDA.)

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento — Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição para devolução da taxa SATI
  2. 2 aplicabilidade da teoria da actio nata
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração por omissão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o precedente REsp nº 1.551.956/SP fixou apenas o prazo trienal para restituição de valores pagos a título de corretagem/SATI, sem definir o termo inicial, e a jurisprudência do STJ adota a teoria da actio nata, de modo que, na hipótese, o prazo prescricional tem início na data do efetivo pagamento/desembolso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração