EAREsp 1131443 - ACORDAO

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Por tratar-se de hipótese em que o réu foi absolvido em primeiro grau e condenado em apelação, a primeira decisão condenatória é a proferida pelo Tribunal e, portanto, interrompe o prazo prescricional; ademais, a indicação de fundamentos constitucionais pela Corte de origem teve caráter apenas argumentativo, não sendo suficiente para atrair a Súmula n. 126 do STJ e impedir o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: WELINGTON RODRIGUES MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Terceira Seção
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prescrição, Súmula N. 126 Do STJ, Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Interrupção Da Prescrição Pelo Acórdão Condenatório, Lei N. 11.596/2007
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prescrição Súmula N. 126 Do STJ Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Interrupção Da Prescrição Pelo Acórdão Condenatório +1 more

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Parties

WELINGTON RODRIGUES MENDONÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão condenatório proferido em apelação interrompe o prazo prescricional quando o réu foi absolvido em primeiro grau e condenado em segundo grau
  2. 2 Se a Súmula n. 126 do STJ impede o conhecimento do recurso especial quando o acórdão de origem indica fundamentos constitucionais como reforço argumentativo

Ratio Decidendi

Por tratar-se de hipótese em que o réu foi absolvido em primeiro grau e condenado em apelação, a primeira decisão condenatória é a proferida pelo Tribunal e, portanto, interrompe o prazo prescricional; ademais, a indicação de fundamentos constitucionais pela Corte de origem teve caráter apenas argumentativo, não sendo suficiente para atrair a Súmula n. 126 do STJ e impedir o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência
  • Acolher os embargos de declaração sem efeitos modificativos