REsp 1247452 - DECISAO

REsp 1247452 - DECISAO

O Recurso Especial teve seguimento negado pois os Recorrentes já alcançaram, perante a Corte de origem, o afastamento da prescrição da pretensão executória, de modo que não há interesse processual (falta de utilidade) em prosseguir com o recurso; a decisão monocrática fundamenta-se no art. 557 do CPC/1973 e no entendimento sobre interesse de agir.

Parties
Recorrentes: ANTÔNIO CARLOS BASTOLLA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Seguimento
Outcome
NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Execução, Servidores Públicos Federais, Interrupção Da Prescrição, Súmula 150 STF, Decreto Nº 20.910/32, Decreto Lei Nº 4.597/42, Cpc/1973
Direito Administrativo Processual Civil Prescrição Execução Servidores Públicos Federais Interrupção Da Prescrição Súmula 150 STF Decreto Nº 20.910/32 +2 more

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO CARLOS BASTOLLA E OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo prescricional da ação de execução é autônomo em relação ao prazo da ação de conhecimento
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 150 do STF em demandas contra a Fazenda Pública
  3. 3 Interpretação dos Decretos 20.910/32 e Decreto-Lei 4.597/42 sobre interrupção e reinício da prescrição

Ratio Decidendi

O Recurso Especial teve seguimento negado pois os Recorrentes já alcançaram, perante a Corte de origem, o afastamento da prescrição da pretensão executória, de modo que não há interesse processual (falta de utilidade) em prosseguir com o recurso; a decisão monocrática fundamenta-se no art. 557 do CPC/1973 e no entendimento sobre interesse de agir.

Court Disposition

NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial

Orders

  • NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.