AREsp 1978253 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido (suscitando o óbice da Súmula 284/STF), não demonstrou dissídio jurisprudencial com similitude fática e tampouco comprovou nos autos a reestruturação remuneratória e sua eficácia para suprir integralmente eventual defasagem da conversão da URV, matéria que poderá ser apurada em liquidação da sentença.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, URV, Reestruturação Remuneratória, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Prescrição URV Reestruturação Remuneratória Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo final/termo inicial da prescrição em face de reestruturação remuneratória da carreira
  2. 2 prescrição quinquenal de créditos contra a Fazenda Pública
  3. 3 necessidade de comprovação da reestruturação e de que esta absorveu a defasagem remuneratória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido (suscitando o óbice da Súmula 284/STF), não demonstrou dissídio jurisprudencial com similitude fática e tampouco comprovou nos autos a reestruturação remuneratória e sua eficácia para suprir integralmente eventual defasagem da conversão da URV, matéria que poderá ser apurada em liquidação da sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados os limites e regras aplicáveis (art. 85, § 11, CPC).