AREsp 1980620 - DECISAO

AREsp 1980620 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não demonstraram, de forma apta e direta, a violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e eventual ofensa a norma federal seria reflexa, exigindo exame de legislação estadual (incidência da Súmula 280/STF); por esse motivo, a segunda controvérsia sobre prescrição ficou prejudicada.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecido Do Agravo; Não Conheceu Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Reposição Salarial, Lei De Responsabilidade Fiscal (lc 101/2000), Decreto 20.910/1932, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Medida Provisória E Conversão Em Lei (lei Estadual N. 2.984/2015)
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Reposição Salarial Lei De Responsabilidade Fiscal (lc 101/2000) Decreto 20.910/1932 Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecido Do Agravo; Não Conheceu Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e suficiência da fundamentação
  2. 2 efeito da Lei n. 2.984/2015 quanto ao reconhecimento de débito e interrupção da prescrição
  3. 3 aplicabilidade dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal a obrigação de pagamento reconhecida por acordo/lei

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não demonstraram, de forma apta e direta, a violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e eventual ofensa a norma federal seria reflexa, exigindo exame de legislação estadual (incidência da Súmula 280/STF); por esse motivo, a segunda controvérsia sobre prescrição ficou prejudicada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais a serem fixados em liquidação de sentença
  • Publique-se