AREsp 1979468 - DECISAO

AREsp 1979468 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por três fundamentos: (i) em relação à alínea 'a', incidiu o óbice da Súmula 284/STF pela falta de comando normativo apto a sustentar a tese recursal; (ii) em relação à matéria de fato, o acolhimento exigiria reexame do acervo probatório, incidindo a Súmula 7/STJ; e (iii) em relação à alínea 'c', não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigmas indicados.

Parties
Agravante: LUIS JOAQUIM RIBEIRO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Despesas Condominiais, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processo Civil Direito Civil Prescrição Despesas Condominiais Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

LUIS JOAQUIM RIBEIRO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição quinquenal para cobrança de parcelas condominiais
  2. 2 Efeito interruptivo da citação em ação anterior sobre prescrição de obrigações distintas
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial pela alínea 'a' e 'c' do art. 105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por três fundamentos: (i) em relação à alínea 'a', incidiu o óbice da Súmula 284/STF pela falta de comando normativo apto a sustentar a tese recursal; (ii) em relação à matéria de fato, o acolhimento exigiria reexame do acervo probatório, incidindo a Súmula 7/STJ; e (iii) em relação à alínea 'c', não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigmas indicados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.