AREsp 1965546 - DECISAO

AREsp 1965546 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a fundamentação recursal apresentava deficiência normativa apta a atrair a Súmula 284/STF, a hipótese exigia reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e eventual afronta a lei federal seria indireta/reflexa por depender de norma local (Súmula 280/STF), além de inexistir prequestionamento quanto à segunda tese, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Parte Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Liquidação De Sentença, Limite Prudencial De Gastos Com Pessoal, Reposição Salarial, Medida Provisória, Lei Estadual
Direito Administrativo Direito Processual Civil Prescrição Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 280/stf Liquidação De Sentença +4 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

parte autora

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a Lei estadual n. 2.984/2015 reconheceu débito retroativo do Estado e seus efeitos
  2. 2 se o reconhecimento teria interrompido a prescrição das parcelas pleiteadas
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 1º e 9º do Decreto 20.910/1932 nas demandas contra o Poder Público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a fundamentação recursal apresentava deficiência normativa apta a atrair a Súmula 284/STF, a hipótese exigia reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e eventual afronta a lei federal seria indireta/reflexa por depender de norma local (Súmula 280/STF), além de inexistir prequestionamento quanto à segunda tese, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §11, CPC
  • Publique-se. Intimem-se.