REsp 1970622 - DECISAO

REsp 1970622 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque não há prequestionamento acerca de todas as questões suscitadas (arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015) e porque o Tribunal de origem, após exame dos elementos fáticos e das telas dos sistemas oficiais que gozam de presunção relativa de veracidade, concluiu pela existência de pedido de parcelamento que interrompeu a prescrição, conclusão que não pode ser revista na via especial por implicar reexame de prova (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: GETÚLIO TADEU CHAVES DE ANDRADE; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Parcelamento, Prova Documental (telas De Sistemas Informatizados), Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Prescrição Parcelamento Prova Documental (telas De Sistemas Informatizados) Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GETÚLIO TADEU CHAVES DE ANDRADE

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o pedido de parcelamento interrompe a prescrição (art. 174, IV, CTN)
  2. 2 presunção de veracidade das telas dos sistemas informatizados da Procuradoria da Fazenda Nacional e da Receita Federal do Brasil
  3. 3 requisito de prequestionamento (arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015) para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque não há prequestionamento acerca de todas as questões suscitadas (arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015) e porque o Tribunal de origem, após exame dos elementos fáticos e das telas dos sistemas oficiais que gozam de presunção relativa de veracidade, concluiu pela existência de pedido de parcelamento que interrompeu a prescrição, conclusão que não pode ser revista na via especial por implicar reexame de prova (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.