AREsp 1777424 - ACORDAO

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O tribunal verificou que o Tribunal de origem enfrentou as questões pertinentes (prescrição e litisconsórcio passivo) e declarou expressamente inexistente a prejudicialidade externa do cumprimento de sentença em razão da ação rescisória, não havendo omissão a justificar violação do art. 1.022 do CPC/2015; assim, negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravantes: WONDERFOOL LANCHONETE EIRELI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Litisconsórcio Passivo, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prejudicialidade Externa, Ação Rescisória, Cumprimento De Sentença
Ação Indenizatória Previdência Privada Processo Civil Prescrição Litisconsórcio Passivo Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

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Parties

WONDERFOOL LANCHONETE EIRELI e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão
  3. 3 prejudicialidade externa do cumprimento de sentença em razão de ação rescisória

Ratio Decidendi

O tribunal verificou que o Tribunal de origem enfrentou as questões pertinentes (prescrição e litisconsórcio passivo) e declarou expressamente inexistente a prejudicialidade externa do cumprimento de sentença em razão da ação rescisória, não havendo omissão a justificar violação do art. 1.022 do CPC/2015; assim, negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.