AREsp 1964974 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por reconhecer que os embargos declaratórios opostos na origem tinham finalidade de prequestionamento, nos termos da Súmula 98/STJ; manteve-se, por fundamento diverso, o entendimento de que a pretensão de implantação da GAP estava atingida pela prescrição iniciada com a vigência da Lei Estadual nº 6.682/2006, e que a revisão da majoração dos honorários não se justificava em razão da vedação à reapreciação do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Adriana Gil dos Santos; Apelado: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Não Admissão De Recurso Especial) / Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, para afastar a condenação na multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC.
Legal Topics
Prescrição, Gratificação De Ação Policial (gap), Regime De Subsídio, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmulas
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Parties

Adriana Gil dos Santos

Agravante

Estado de Alagoas

Apelado

Procedural Posture

Agravo (contra Não Admissão De Recurso Especial) / Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição do fundo de direito na pretensão de implantação da GAP
  2. 2 Caracterização da lei de efeitos concretos e início do prazo prescricional
  3. 3 Distinção entre direito continuado (art. 3º do Decreto nº 20.910/32) e direito eventual (art. 1º do mesmo Decreto)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por reconhecer que os embargos declaratórios opostos na origem tinham finalidade de prequestionamento, nos termos da Súmula 98/STJ; manteve-se, por fundamento diverso, o entendimento de que a pretensão de implantação da GAP estava atingida pela prescrição iniciada com a vigência da Lei Estadual nº 6.682/2006, e que a revisão da majoração dos honorários não se justificava em razão da vedação à reapreciação do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, para afastar a condenação na multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC.

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, para afastar a condenação na multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC.
  • Publique-se.