REsp 1923988 - DECISAO

REsp 1923988 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento adequado: o recorrente não indicou, nas razões do recurso, a violação ao art. 1.022 do CPC relativa à omissão do tribunal a quo, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; tal óbice impede também o exame pela alínea c do art. 105 da CF, tornando prejudicada a análise do mérito, inclusive da alegada ofensa ao art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: Município de São João da Barra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal (iptu), Citação Editalícia, Art. 174 CTN, Lei Complementar 118/2005, Art. 40 LEF (suspensão), Honorários Advocatícios (art. 85 §11 Cpc), Prequestionamento (arts. 1.022 E 1.025 Cpc), Súmula 211/stj, Súmula 106/stj, Súmula 264/tjrj
Direito Processual Civil Direito Tributário Prescrição Prescrição Intercorrente Execução Fiscal (iptu) Citação Editalícia Art. 174 CTN Lei Complementar 118/2005 +6 more

Case Brief

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Parties

Município de São João da Barra

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 85, §11, do CPC
  2. 2 Prequestionamento e omissão do tribunal a quo (arts. 1.022 e 1.025 do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade temporal da Lei Complementar 118/2005 ao art. 174 do CTN

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento adequado: o recorrente não indicou, nas razões do recurso, a violação ao art. 1.022 do CPC relativa à omissão do tribunal a quo, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; tal óbice impede também o exame pela alínea c do art. 105 da CF, tornando prejudicada a análise do mérito, inclusive da alegada ofensa ao art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.