AREsp 1895965 - DECISAO

AREsp 1895965 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e conheceu-se do agravo interno para dar provimento ao recurso especial, afastando a prescrição reconhecida na origem, por entender aplicável o prazo decenal do art. 205 do Código Civil às ações de indenização decorrentes de evicção, em conformidade com precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravantes: NILSON NUNES e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo Interno E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim de afastar a prescrição decretada na origem.
Legal Topics
Prescrição, Evicção, Recurso Especial, Agravo Interno, Conflito Jurisprudencial
Direito Civil Processual Civil Prescrição Evicção Recurso Especial Agravo Interno Conflito Jurisprudencial

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Parties

NILSON NUNES e OUTRAS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo Interno E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil nas ações de indenização por evicção
  2. 2 Aplicabilidade do prazo trienal do art. 206, § 3º, V, do Código Civil
  3. 3 Suficiência da impugnação para conhecimento do agravo em recurso especial (Súmula nº 284/STF)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e conheceu-se do agravo interno para dar provimento ao recurso especial, afastando a prescrição reconhecida na origem, por entender aplicável o prazo decenal do art. 205 do Código Civil às ações de indenização decorrentes de evicção, em conformidade com precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim de afastar a prescrição decretada na origem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.