AREsp 1985051 - DECISAO
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF ante a deficiência de fundamentação do recurso, e porque o acórdão recorrido afastou a prescrição a partir da reestruturação da carreira, nos termos do entendimento do RE 561.836/RN.
- Parties
- Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorridos: recorridos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Prescrição, Conversão Pela URV, Reestruturação De Carreira, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
ESTADO DE SÃO PAULO
Agravante
recorridos
Recorridos
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 se a reestruturação da carreira constitui novo termo prescricional
- 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
- 3 conversão das retribuições dos servidores pela URV e eventual violação da Lei n. 8.880/94
Ratio Decidendi
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF ante a deficiência de fundamentação do recurso, e porque o acórdão recorrido afastou a prescrição a partir da reestruturação da carreira, nos termos do entendimento do RE 561.836/RN.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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