AREsp 1968921 - DECISAO

AREsp 1968921 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF) não atacado pela parte, bem como pela ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática; deferiu-se a liquidação por arbitramento para apurar eventual defasagem e índice devido, observando-se a limitação temporal da incorporação à data de reestruturação da carreira; majoraram-se honorários em 15% a serem fixados em liquidação.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Reestruturação Remuneratória, Conversão Da URV, Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Reestruturação Remuneratória Conversão Da URV Liquidação De Sentença Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prescrição quinquenal do fundo de direito em face da reestruturação remuneratória
  3. 3 alegação de omissão no acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF) não atacado pela parte, bem como pela ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática; deferiu-se a liquidação por arbitramento para apurar eventual defasagem e índice devido, observando-se a limitação temporal da incorporação à data de reestruturação da carreira; majoraram-se honorários em 15% a serem fixados em liquidação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.