AREsp 1995220 - DECISAO

AREsp 1995220 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo a Súmula n. 284/STF, e porque a matéria não foi prequestionada pela Corte de origem, impedindo a exigida compreensão da controvérsia para fins de recurso especial.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Recuperação Judicial Prescrição Interrupção Da Prescrição Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 202 do Código Civil quanto à interrupção da prescrição
  2. 2 incidência do art. 6º da Lei 11.101/2005 (recuperação judicial) sobre suspensão/interrupção da prescrição
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e exigência de indicação clara do dispositivo legal invocado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo a Súmula n. 284/STF, e porque a matéria não foi prequestionada pela Corte de origem, impedindo a exigida compreensão da controvérsia para fins de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial