AREsp 1952687 - DECISAO

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O acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente a questão da interrupção da prescrição em razão do ajuizamento de ação civil pública; tal ajuizamento interrompe o prazo prescricional para pretensões individuais decorrentes do dano ambiental; não houve omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; assim, aplicando precedentes e a Súmula 568/STJ, o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: BUNGE FERTILIZANTES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial Quanto À Inadmissão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Ação Civil Pública, Ação Coletiva, Responsabilidade Civil, Dano Ambiental, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento
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Parties

BUNGE FERTILIZANTES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial Quanto À Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento de ação civil pública interrompe o prazo prescricional para ações individuais
  2. 2 Se o prazo prescricional é trienal e foi suspenso ou não pela ação civil pública
  3. 3 Omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto à interrupção da prescrição e prequestionamento

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente a questão da interrupção da prescrição em razão do ajuizamento de ação civil pública; tal ajuizamento interrompe o prazo prescricional para pretensões individuais decorrentes do dano ambiental; não houve omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; assim, aplicando precedentes e a Súmula 568/STJ, o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários recursais, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.