REsp 1845100 - DECISAO

REsp 1845100 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão atacada fundamentou adequadamente que não se aplicava o art. 1º do Decreto 20.910/1932 à hipótese, porquanto não houve negativa do próprio direito reclamado, a controvérsia versava sobre o dever de a Administração examinar pedido potestativo de revisão (logo não se havia criado obrigação/exigibilidade que atraísse a prescrição quinquenal), e afastar tal conclusão exigiria reexaminar a legislação estadual, o que é obstado pela Súmula 280/STF; portanto não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada pelos embargos.

Parties
Embargante: ESTADO DO AMAZONAS; Recorrido: VALDENOR MAR DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Revisão De Ato Administrativo Disciplinar, Responsabilidade Fiscal E Fazenda Pública, Súmula 280/stf, Decreto 20.910/1932
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Decadência Revisão De Ato Administrativo Disciplinar Responsabilidade Fiscal E Fazenda Pública Súmula 280/stf Decreto 20.910/1932

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Embargante

VALDENOR MAR DO NASCIMENTO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º do Decreto 20.910/1932 ao pedido de revisão administrativa de penalidade disciplinar
  2. 2 Caracterização da natureza potestativa do pedido de revisão administrativa e distinção entre prescrição e decadência
  3. 3 Possível omissão/contradição na decisão monocrática quanto à aplicação de entendimento do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão atacada fundamentou adequadamente que não se aplicava o art. 1º do Decreto 20.910/1932 à hipótese, porquanto não houve negativa do próprio direito reclamado, a controvérsia versava sobre o dever de a Administração examinar pedido potestativo de revisão (logo não se havia criado obrigação/exigibilidade que atraísse a prescrição quinquenal), e afastar tal conclusão exigiria reexaminar a legislação estadual, o que é obstado pela Súmula 280/STF; portanto não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada pelos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.