REsp 1557917 - DECISAO

REsp 1557917 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão regional quanto ao ponto suscitado nos embargos de declaração (se o pedido administrativo de compensação formulado em 31/10/2004 interromperia a prescrição), configurou-se violação ao art. 535, II, do CPC/1973, justificando a anulação do acórdão que apreciou os aclaratórios e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sane a omissão; assim, deu-se provimento ao recurso especial do recorrente e ficou prejudicado o recurso adesivo da Fazenda Nacional.

Parties
Recorrente: SERVIS SEGURANÇA LTDA.; Recorrente Adesivo: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ Provimento Ao Recurso Do Recorrente E Prejudicado O Recurso Adesivo
Outcome
Provido o recurso especial de SERVIS SEGURANÇA LTDA.; anulado o acórdão regional que julgou os embargos de declaração por violação do art. 535, II, do CPC/1973; autos retornem ao Tribunal de origem; prejudicado o recurso especial da FAZENDA NACIONAL.
Legal Topics
Prescrição, Compensação Tributária, Repetição De Indébito, Embargos De Declaração, Aplicação Da LC 118/2005, Honorários Advocatícios, Omissão Judicial
Tributário Processo Civil Prescrição Compensação Tributária Repetição De Indébito Embargos De Declaração Aplicação Da LC 118/2005 Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

SERVIS SEGURANÇA LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrente Adesivo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ Provimento Ao Recurso Do Recorrente E Prejudicado O Recurso Adesivo

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição para ação de repetição de indébito
  2. 2 aplicabilidade da tese dos "cinco mais cinco" às demandas ajuizadas após vigência da LC 118/2005
  3. 3 se o pedido administrativo de compensação interrompe o prazo prescricional

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão regional quanto ao ponto suscitado nos embargos de declaração (se o pedido administrativo de compensação formulado em 31/10/2004 interromperia a prescrição), configurou-se violação ao art. 535, II, do CPC/1973, justificando a anulação do acórdão que apreciou os aclaratórios e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sane a omissão; assim, deu-se provimento ao recurso especial do recorrente e ficou prejudicado o recurso adesivo da Fazenda Nacional.

Court Disposition

Provido o recurso especial de SERVIS SEGURANÇA LTDA.; anulado o acórdão regional que julgou os embargos de declaração por violação do art. 535, II, do CPC/1973; autos retornem ao Tribunal de origem; prejudicado o recurso especial da FAZENDA NACIONAL.

Orders

  • Douro provimento ao recurso especial de SERVIS SEGURANÇA LTDA.
  • Anula-se o acórdão regional que julgou os embargos de declaração, por violação do art. 535, II, do CPC/1973.