REsp 1961035 - DECISAO

REsp 1961035 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido concluiu corretamente que houve autorização expressa do Município à APRECE, de modo que a citação válida na ação coletiva interrompeu o prazo prescricional do Município; no mérito, a questão do cálculo do VMAA está pacificada pelo precedente repetitivo do STJ (REsp 1.101.015/BA) que determina o uso da média nacional; além disso, revisão das conclusões fáticas exigiria reexame de prova (vedado pela Súmula 7/STJ) e os demais dispositivos apontados pela recorrente não foram devidamente prequestionados (Súmula 211/STJ), o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: MUNICÍPIO DE JAGUARIBE/CE; Entidade Associativa (substituto Processual): APRECE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, FUNDEF / Complementação Da União, Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa), Representação Por Entidade Associativa, Atualização Monetária (ipca E), Prequestionamento E Súmulas
Administrativo Constitucional Processual Civil Direito Da Educação E Financeiro Prescrição FUNDEF / Complementação Da União Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa) Representação Por Entidade Associativa +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

MUNICÍPIO DE JAGUARIBE/CE

Recorrido

APRECE

Entidade Associativa (substituto Processual)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) deve ser calculado pela média nacional ou por valores estaduais isolados
  2. 2 Se a citação válida em ação coletiva interrompe o prazo prescricional do ente representado, mesmo que a ação coletiva venha a ser extinta por ilegitimidade do substituto processual
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1º do Decreto n. 20910/32 para infirmar o acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido concluiu corretamente que houve autorização expressa do Município à APRECE, de modo que a citação válida na ação coletiva interrompeu o prazo prescricional do Município; no mérito, a questão do cálculo do VMAA está pacificada pelo precedente repetitivo do STJ (REsp 1.101.015/BA) que determina o uso da média nacional; além disso, revisão das conclusões fáticas exigiria reexame de prova (vedado pela Súmula 7/STJ) e os demais dispositivos apontados pela recorrente não foram devidamente prequestionados (Súmula 211/STJ), o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.