AREsp 1790387 - DECISAO

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Como a matéria integra tema submetido ao rito dos recursos repetitivos (Recursos Especiais n. 1.925.192/RS, 1.925.193/RS e 1.928.910/RS), determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos representativos, o recurso especial tenha seguimento negado ou seja provido conforme o entendimento firmado pelo STJ, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: União; Respondente: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática De Devolução E Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, e sobrestamento do feito até a publicação dos acórdãos representativos; seguimento do recurso especial condicionado ao alinhamento com o entendimento do STJ.
Legal Topics
Prescrição, Renúncia Tácita, Revisão De Atos De Inativação Do Serviço Público, Recursos Repetitivos, Decreto Nº 20.910/1932, Art. 191 Do Código Civil, Súmulas 7 E 83/stj
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Renúncia Tácita Revisão De Atos De Inativação Do Serviço Público Recursos Repetitivos Decreto Nº 20.910/1932 Art. 191 Do Código Civil +1 more

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Respondente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática De Devolução E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de renúncia tácita da prescrição prevista no art. 191 do Código Civil quando a Administração Pública reconhece o direito
  2. 2 Prescrição do fundo de direito de revisão dos atos de inativação do serviço público
  3. 3 Incidência do rito dos recursos repetitivos e necessidade de uniformização da jurisprudência

Ratio Decidendi

Como a matéria integra tema submetido ao rito dos recursos repetitivos (Recursos Especiais n. 1.925.192/RS, 1.925.193/RS e 1.928.910/RS), determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos representativos, o recurso especial tenha seguimento negado ou seja provido conforme o entendimento firmado pelo STJ, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, e sobrestamento do feito até a publicação dos acórdãos representativos; seguimento do recurso especial condicionado ao alinhamento com o entendimento do STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Após a publicação dos acórdãos representativos, o recurso especial terá seguimento negado ou será provido conforme o entendimento firmado pelo STJ, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.