AREsp 1878653 - DECISAO

AREsp 1878653 - DECISAO

Em razão da existência de decisão determinando o sobrestamento nacional dos processos que versem sobre as questões tratadas no SIRDR 71/TO, bem como da determinação de suspensão na Controvérsia 427/STJ, deve-se tornar sem efeito a decisão de fls. 729/731 e suspender o presente recurso enquanto vigorarem as ordens de sobrestamento referentes aos IRDRs indicados, aguardando-se o trânsito em julgado das decisões correspondentes.

Parties
Embargante: Banco do Brasil S/A; Embargada: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração E Determinação De Sobrestamento Do Recurso
Outcome
Decisão de fls. 729/731 tornada sem efeito; presente recurso suspenso enquanto vigorar a ordem de sobrestamento dada nos autos do SIRDR 71/TO.
Legal Topics
Prescrição, Legitimidade Passiva, Contas Vinculadas Ao PASEP, Suspensão Por Sirdr/irdr, Suspensão De Recurso Repetitivo
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Legitimidade Passiva Contas Vinculadas Ao PASEP Suspensão Por Sirdr/irdr Suspensão De Recurso Repetitivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Banco do Brasil S/A

Embargante

parte adversa

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração E Determinação De Sobrestamento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de demandas sobre conta vinculada ao PASEP e saques indevidos?
  2. 2 Qual o prazo prescricional aplicável: decenal (art. 205 do Código Civil) ou quinquenal (art. 1º do Decreto nº 20.910/32)?
  3. 3 Qual o termo inicial para contagem do prazo prescricional: data em que o titular toma ciência dos desfalques ou data do último depósito na conta vinculada ao PASEP?

Ratio Decidendi

Em razão da existência de decisão determinando o sobrestamento nacional dos processos que versem sobre as questões tratadas no SIRDR 71/TO, bem como da determinação de suspensão na Controvérsia 427/STJ, deve-se tornar sem efeito a decisão de fls. 729/731 e suspender o presente recurso enquanto vigorarem as ordens de sobrestamento referentes aos IRDRs indicados, aguardando-se o trânsito em julgado das decisões correspondentes.

Court Disposition

Decisão de fls. 729/731 tornada sem efeito; presente recurso suspenso enquanto vigorar a ordem de sobrestamento dada nos autos do SIRDR 71/TO.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 729/731.
  • Determinar a suspensão do presente recurso enquanto estiver vigorando a ordem de sobrestamento dada nos autos do SIRDR 71/TO.