AREsp 1264516 - ACORDAO

AREsp 1264516 - ACORDAO

Não conhecendo-se dos embargos de declaração por inovação recursal, reconheceu-se de ofício a extinção da punibilidade de Luan Messias Laudelino em razão da prescrição superveniente da pretensão punitiva relativa ao crime do art. 302 da Lei n. 9.503/1997, tendo-se por marco interruptivo o acórdão confirmatório publicado em 22/10/2017 e considerado o lapso prescricional de dois anos (reduzido pela metade em razão da idade do agente na data do fato).

Parties
Embargante: LUAN MESSIAS LAUDELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecidos)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; reconhecida, de ofício, a extinção da punibilidade de Luan Messias Laudelino pela prescrição da pretensão punitiva do art. 302 da Lei n. 9.503/1997.
Legal Topics
Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Interrupção Da Prescrição Por Acórdão Confirmatório
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Prescrição Extinção Da Punibilidade Embargos De Declaração Inovação Recursal Interrupção Da Prescrição Por Acórdão Confirmatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUAN MESSIAS LAUDELINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecidos)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento ex officio da prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 cabimento de inovação recursal em embargos de declaração
  3. 3 marco interruptivo da prescrição: acórdão confirmatório

Ratio Decidendi

Não conhecendo-se dos embargos de declaração por inovação recursal, reconheceu-se de ofício a extinção da punibilidade de Luan Messias Laudelino em razão da prescrição superveniente da pretensão punitiva relativa ao crime do art. 302 da Lei n. 9.503/1997, tendo-se por marco interruptivo o acórdão confirmatório publicado em 22/10/2017 e considerado o lapso prescricional de dois anos (reduzido pela metade em razão da idade do agente na data do fato).

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; reconhecida, de ofício, a extinção da punibilidade de Luan Messias Laudelino pela prescrição da pretensão punitiva do art. 302 da Lei n. 9.503/1997.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Reconhecer a extinção da punibilidade de Luan Messias Laudelino, de ofício, pela prescrição da pretensão punitiva do crime do art. 302 da Lei n. 9.503/1997.