AREsp 1983535 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, IPTU, Taxa De Lixo, Inscrição Em Dívida Ativa, Lançamento Tributário, Decadência, Recurso Especial, Súmula 106 Do STJ, Artigo 174 Do CTN, Artigo 160 Do CTN, Artigo 173 Do CTN
Direito Tributário Direito Processual Civil Prescrição IPTU Taxa De Lixo Inscrição Em Dívida Ativa Lançamento Tributário Decadência +5 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 174 do CTN quanto à prescrição de IPTU
  2. 2 início do prazo prescricional para créditos tributários (IPTU e taxa de lixo)
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.