AREsp 1774602 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recorrente (MPF) não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando o desacerto da inadmissão do recurso especial; aplicam-se os requisitos de admissibilidade do NCPC (art. 932, III) e, assim, o recurso não satisfaz o ônus de impugnação específica exigido, sendo inviável seu conhecimento.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (MPMS); Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF); Recorrente/agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido (art. 932, III, NCPC)
Legal Topics
Prescrição, Expurgos Inflacionários, Plano Bresser, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Art. 932, III, NCPC
Processual Civil Direito Bancário Direito Público Prescrição Expurgos Inflacionários Plano Bresser Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (MPMS)

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da ação civil pública
  2. 2 Competência do STF e alcance do sobrestamento (RE nº 626.307)
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial/agravo (imputação específica de fundamentos)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente (MPF) não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando o desacerto da inadmissão do recurso especial; aplicam-se os requisitos de admissibilidade do NCPC (art. 932, III) e, assim, o recurso não satisfaz o ônus de impugnação específica exigido, sendo inviável seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo não conhecido (art. 932, III, NCPC)

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se. Intimem-se.