REsp 1927517 - DECISAO

REsp 1927517 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem demonstrou que o prazo prescricional quinquenal contou do trânsito em julgado em 30/09/2008, tendo expirado antes do impulso da execução em 19/07/2019; não houve comprovação pelo exequente de requerimento que suspendesse a prescrição nos termos do art.4º do Decreto n.20.910/1932, e o memorando interno não configurou ato capaz de interromper ou suspender o prazo, além de não ter sido combatido especificamente no recurso, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: LAERTE ALVES BARROS; Executado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Previdenciária) / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Execução De Sentença, Suspensão Da Prescrição Por Demora Administrativa, Aplicabilidade Dos Temas 877 E 880 Do STJ, Decreto N. 20.910/1932, Art. 4º
Previdenciário Processual Civil Prescrição Prescrição Intercorrente Execução De Sentença Suspensão Da Prescrição Por Demora Administrativa Aplicabilidade Dos Temas 877 E 880 Do STJ Decreto N. 20.910/1932, Art. 4º

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Parties

LAERTE ALVES BARROS

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Previdenciária) / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo prescricional da pretensão executória ficou suspenso durante os trâmites administrativos internos do INSS nos termos do art.4º do Decreto n.20.910/1932
  2. 2 Se o memorando interno do INSS interrompeu ou suspendeu o prazo prescricional
  3. 3 Qual o termo inicial e o prazo aplicável à prescrição da execução individual decorrente de ação coletiva sobre revisão de benefício previdenciário

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem demonstrou que o prazo prescricional quinquenal contou do trânsito em julgado em 30/09/2008, tendo expirado antes do impulso da execução em 19/07/2019; não houve comprovação pelo exequente de requerimento que suspendesse a prescrição nos termos do art.4º do Decreto n.20.910/1932, e o memorando interno não configurou ato capaz de interromper ou suspender o prazo, além de não ter sido combatido especificamente no recurso, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  • Aplicar o art. 85, § 11, do CPC para majoração dos honorários advocatícios nos termos decididos