REsp 1954181 - DECISAO

REsp 1954181 - DECISAO

Verificada omissão manifesta no acórdão quanto à questão suscitada pelo recorrente sobre a aplicação da redação do art. 174 do CTN (pré ou pós LC 118/2005), nos termos do art. 489, §1º, IV e art. 1.022 do CPC/2015, impõe-se anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre a matéria omitida.

Parties
Recorrente: B E GB PERITOS EM CALCULOS S.C. LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido; Acórdão De Embargos Declaratórios Anulado E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Nulidade De Acórdão, Aplicação Da Lei Complementar 118/2005
Direito Tributário Direito Processual Civil Prescrição Execução Fiscal Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Nulidade De Acórdão Aplicação Da Lei Complementar 118/2005

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Parties

B E GB PERITOS EM CALCULOS S.C. LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido; Acórdão De Embargos Declaratórios Anulado E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da redação do art. 174 do CTN (pré ou pós Lei Complementar 118/2005) conforme data do despacho citatório
  2. 2 Ocorrência de omissão/negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 489, §1º do CPC/2015 e art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de anulação do acórdão e retorno dos autos à Corte de origem para suprir omissão

Ratio Decidendi

Verificada omissão manifesta no acórdão quanto à questão suscitada pelo recorrente sobre a aplicação da redação do art. 174 do CTN (pré ou pós LC 118/2005), nos termos do art. 489, §1º, IV e art. 1.022 do CPC/2015, impõe-se anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre a matéria omitida.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que se manifeste expressamente sobre a questão omitida (aplicação da redação do art. 174 do CTN).