REsp 2000111 - DECISAO

REsp 2000111 - DECISAO

Incidiu a Súmula 284/STF pela ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Responsabilidade De Sócios, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade Por Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Execução Fiscal Responsabilidade De Sócios Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade Por Súmula 284/stf

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a interrupção da prescrição em relação a um dos devedores alcança os demais
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 284/STF pela ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.