REsp 1926063 - DECISAO

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O recurso especial foi admitido como representativo da controvérsia sobre a renúncia tácita da prescrição em caso de reconhecimento administrativo; por isso os autos foram devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados nesta Corte, para que, após publicação dos acórdãos representativos, se negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em consonância com a orientação do STJ ou se lhe dê provimento quando divergir.

Parties
Recorrente: União; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Representativo Da Controvérsia; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (sobrestamento)
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados nesta Corte em razão de recurso especial representativo da controvérsia; baixa na Corte até publicação dos acórdãos representativos
Legal Topics
Prescrição, Renúncia Tácita, Revisão De Aposentadoria, Reconhecimento Administrativo, Correção Monetária E Juros Moratórios, Inconstitucionalidade Parcial Da Lei 11.960/2009, Atividades Especiais/insalubridade
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Prescrição Renúncia Tácita Revisão De Aposentadoria Reconhecimento Administrativo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Representativo Da Controvérsia; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (sobrestamento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de renúncia tácita da prescrição por reconhecimento administrativo (art. 191 do Código Civil)
  2. 2 aplicabilidade dos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 à atividade de médico
  3. 3 regime de correção monetária e juros moratórios após a Lei nº 11.960/2009

Ratio Decidendi

O recurso especial foi admitido como representativo da controvérsia sobre a renúncia tácita da prescrição em caso de reconhecimento administrativo; por isso os autos foram devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados nesta Corte, para que, após publicação dos acórdãos representativos, se negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em consonância com a orientação do STJ ou se lhe dê provimento quando divergir.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados nesta Corte em razão de recurso especial representativo da controvérsia; baixa na Corte até publicação dos acórdãos representativos

Orders

  • devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte
  • oficiar ao Presidente do Tribunal de origem para ciência