REsp 1958588 - DECISAO

REsp 1958588 - DECISAO

Em razão da afetação do Tema 1.096 ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 CPC/2015), o recurso especial foi sobrestado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, após julgamento do tema pelo STJ, seja aplicada a orientação vinculante; no mérito, o Tribunal de origem reconheceu prescrição quanto a parte das sanções da LIA (art. 23) e afastou a obrigação de ressarcimento por ausência de demonstração do dano quantificável, mantendo sanções apenas quando não prescritas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Recorrido: HENRIQUE FENELON DE BARROS FILHO; Recorrido: CASSIO ANDREI GRAÇA ROLIM DE MOURA; Recorrido: FERNANDO LUIZ DE SOUZA; Recorrido: JOSÉ SEVERINO MARTINS; Recorrido: ANTONIO CARLOS ARAÚJO DE MELO; Recorrido: AECE - ASSOCIAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial / Recurso Especial Sobrestado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.096/stj
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial sobrestado até o julgamento do Tema 1.096/STJ
Legal Topics
Prescrição, Ressarcimento Ao Erário, Inexigibilidade De Licitação, Recursos Repetitivos E Sobrestamento
Processual Civil Improbidade Administrativa Direito Administrativo Prescrição Ressarcimento Ao Erário Inexigibilidade De Licitação Recursos Repetitivos E Sobrestamento

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

HENRIQUE FENELON DE BARROS FILHO

Recorrido

CASSIO ANDREI GRAÇA ROLIM DE MOURA

Recorrido

FERNANDO LUIZ DE SOUZA

Recorrido

JOSÉ SEVERINO MARTINS

Recorrido

ANTONIO CARLOS ARAÚJO DE MELO

Recorrido

AECE - ASSOCIAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial / Recurso Especial Sobrestado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.096/stj

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável às ações de improbidade (art. 23 da LIA)
  2. 2 se o ressarcimento ao erário é presumido (in re ipsa) em casos de fraude ao procedimento licitatório
  3. 3 requisitos formais para inexigibilidade de licitação (arts. 25 e 26 da Lei 8.666/93)

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema 1.096 ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 CPC/2015), o recurso especial foi sobrestado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, após julgamento do tema pelo STJ, seja aplicada a orientação vinculante; no mérito, o Tribunal de origem reconheceu prescrição quanto a parte das sanções da LIA (art. 23) e afastou a obrigação de ressarcimento por ausência de demonstração do dano quantificável, mantendo sanções apenas quando não prescritas.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial sobrestado até o julgamento do Tema 1.096/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com baixa nesta Corte, para sobrestamento do recurso especial até o julgamento do Tema nº 1.096/STJ
  • Após a publicação da conclusão do julgamento do Tema 1.096/STJ: (1) negar seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a orientação do STJ; ou (2) determinar novo exame pelo Tribunal de origem caso o acórdão recorrido diverja da orientação do STJ