AREsp 1802148 - DECISAO

AREsp 1802148 - DECISAO

Diante da existência de decisão determinando o sobrestamento nacional nos autos do SIRDR 71/TO, que abrange as questões jurídicas suscitadas no recurso, o Tribunal anulou a decisão anterior e determinou a suspensão do presente recurso enquanto estiver vigorando a ordem de sobrestamento, aguardando o trânsito em julgado dos IRDRs indicados.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S/A; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Sobrestamento/suspensão Proferida Pela Presidência Do STJ
Outcome
Decisão que torna sem efeito a decisão de fls. 693/695 e determina a suspensão do recurso enquanto vigorar a ordem de sobrestamento dada nos autos do SIRDR 71/TO.
Legal Topics
Prescrição, Legitimidade Passiva, Sirdr/irdr, Sobrestamento, Conta Vinculada Ao PASEP, Responsabilidade Por Desfalques
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Legitimidade Passiva Sirdr/irdr Sobrestamento Conta Vinculada Ao PASEP Responsabilidade Por Desfalques

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S/A

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Sobrestamento/suspensão Proferida Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demandas sobre conta vinculada ao PASEP e desfalques.
  2. 2 Se a pretensão ao ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal do artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32.
  3. 3 Qual é o termo inicial para a contagem do prazo prescricional: a ciência do titular dos desfalques ou a data do último depósito na conta vinculada ao PASEP.

Ratio Decidendi

Diante da existência de decisão determinando o sobrestamento nacional nos autos do SIRDR 71/TO, que abrange as questões jurídicas suscitadas no recurso, o Tribunal anulou a decisão anterior e determinou a suspensão do presente recurso enquanto estiver vigorando a ordem de sobrestamento, aguardando o trânsito em julgado dos IRDRs indicados.

Court Disposition

Decisão que torna sem efeito a decisão de fls. 693/695 e determina a suspensão do recurso enquanto vigorar a ordem de sobrestamento dada nos autos do SIRDR 71/TO.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 693/695.
  • Determinar a suspensão do presente recurso enquanto estiver vigorando a ordem de sobrestamento dada nos autos do SIRDR 71/TO.