AREsp 1967160 - DECISAO

AREsp 1967160 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por deficiência na indicação do comando normativo federal capaz de amparar a tese (incidência da Súmula 284/STF), por tratar-se de eventual violação reflexa de lei federal que exigiria reexame de norma estadual (Súmula 280/STF) e por ausência de prequestionamento quanto à matéria sobre prescrição (Súmulas 282 e 356/STF), tornando prejudicada a análise da segunda controvérsia.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei estadual n. 2.984/2015 reconheceu débito retroativo do Estado do Tocantins e, assim, constituiu marco interruptivo da prescrição
  2. 2 Se houve violação dos arts. 1º e 9º do Decreto n. 20.910/32
  3. 3 Aplicabilidade do art. 202, VI, do Código Civil ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por deficiência na indicação do comando normativo federal capaz de amparar a tese (incidência da Súmula 284/STF), por tratar-se de eventual violação reflexa de lei federal que exigiria reexame de norma estadual (Súmula 280/STF) e por ausência de prequestionamento quanto à matéria sobre prescrição (Súmulas 282 e 356/STF), tornando prejudicada a análise da segunda controvérsia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.