EREsp 1840570 - ACORDAO

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O acórdão decidiu que, para ação de indenização por demora na concessão de aposentadoria, o termo inicial da prescrição é a data da decisão administrativa concessiva (princípio da actio nata), não o registro do ato no TCU; ademais, a ação rescisória proposta pela União não constituiu ato inequívoco de reconhecimento do direito capaz de interromper a prescrição, de modo que a demanda do recorrente estava prescrita.

Parties
Recorrente: José Luiz Borges Germano da Silva; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma Julgamento Colegiado, Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Prescrição, Indenização Por Danos Materiais, Aposentadoria, Ato Administrativo Complexo, Tribunal De Contas Da União, Recurso Especial
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Parties

José Luiz Borges Germano da Silva

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma Julgamento Colegiado, Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Marco temporal para início da prescrição em ação de indenização por demora na concessão de aposentadoria: data da decisão administrativa concessiva vs. data do registro no TCU
  2. 2 Se a ação rescisória ajuizada pela União interrompeu a prescrição (art. 202, VI, CC)

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu que, para ação de indenização por demora na concessão de aposentadoria, o termo inicial da prescrição é a data da decisão administrativa concessiva (princípio da actio nata), não o registro do ato no TCU; ademais, a ação rescisória proposta pela União não constituiu ato inequívoco de reconhecimento do direito capaz de interromper a prescrição, de modo que a demanda do recorrente estava prescrita.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Manter o acórdão recorrido que acolheu a preliminar de prescrição e extinguiu o processo com resolução de mérito (art. 487 do CPC/2015).