AREsp 1859596 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que a demanda tem natureza revisional e não anulatória, de modo que incide o prazo prescricional decenal do art.205 do Código Civil; ademais, a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: TAKAHASHI - ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na QUARTA TURMA
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Honorários Advocatícios, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Quota Litis
Direito Civil Processo Civil Prescrição Decadência Honorários Advocatícios Revisão Contratual Súmulas 5 E 7/stj Quota Litis

Case Brief

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Parties

TAKAHASHI - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na QUARTA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo prescricional decenal do art.205 do Código Civil versus decadência quadrienal do art.178, II, do Código Civil
  2. 2 Natureza da pretensão (revisional ou anulatória) relativa à cláusula de honorários (quota litis)
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório por força das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que a demanda tem natureza revisional e não anulatória, de modo que incide o prazo prescricional decenal do art.205 do Código Civil; ademais, a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial