REsp 1890944 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou suficientemente a controvérsia, não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, e a pretensão executória foi reconhecida prescrita em razão da exclusão dos não filiados por decisão monocrática transitada em julgado em 2003, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 283/STF diante de fundamento suficiente não atacado.

Parties
Agravante: MARIA TEREZINHA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Individual, Mandado De Segurança Coletivo, Título Executivo Judicial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 283/stf, Preclusão, Legitimidade Sindical
Processual Civil Processual Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Individual Mandado De Segurança Coletivo Título Executivo Judicial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 283/stf +2 more

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Parties

MARIA TEREZINHA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 pretensão executória prescrita
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por multiplicidade de fundamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou suficientemente a controvérsia, não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, e a pretensão executória foi reconhecida prescrita em razão da exclusão dos não filiados por decisão monocrática transitada em julgado em 2003, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 283/STF diante de fundamento suficiente não atacado.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido