REsp 1865670 - DECISAO

REsp 1865670 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o prazo prescricional trienal aplicável às pretensões decorrentes do acidente foi interrompido por ação anterior ajuizada dentro do prazo, e que tal interrupção, nos termos do art. 204, §1º do CC, estende-se aos devedores solidários (segurado e seguradora), de modo que não houve prescrição quanto aos pedidos de danos materiais e morais.

Parties
Autor: Roberto Olavo Carneiro; Recorrente: HDI SEGUROS S/A; Réu: Reis Marcos Carrai
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Indenização Por Acidente De Trânsito, Responsabilidade Civil, Seguro, Solidariedade Entre Segurado E Seguradora
Direito Civil Processual Civil Prescrição Indenização Por Acidente De Trânsito Responsabilidade Civil Seguro Solidariedade Entre Segurado E Seguradora

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Parties

Roberto Olavo Carneiro

Autor

HDI SEGUROS S/A

Recorrente

Reis Marcos Carrai

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional trienal para ação indenizatória por acidente de trânsito (art. 206, §3º, V, do Código Civil)
  2. 2 interrupção da prescrição pela citação em ação ajuizada dentro do prazo (art. 202, I, do Código Civil e art. 219, §1º, do CPC)
  3. 3 extensão da interrupção aos devedores solidários (art. 204, §1º, do Código Civil)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o prazo prescricional trienal aplicável às pretensões decorrentes do acidente foi interrompido por ação anterior ajuizada dentro do prazo, e que tal interrupção, nos termos do art. 204, §1º do CC, estende-se aos devedores solidários (segurado e seguradora), de modo que não houve prescrição quanto aos pedidos de danos materiais e morais.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e lhe nego provimento.
  • Intimem-se.