REsp 1968744 - DECISAO

REsp 1968744 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento: a questão federal suscitada (ofensa ao art. 202 do Código Civil) não foi debatida nem decidida pelo Tribunal de origem, impedindo o acesso à via especial nos termos das Súmulas 282 e 356/STF; ademais, o Tribunal a quo concluiu que atos de apuração na fase interna (PADs e Tomada de Contas do INSS) interromperam a prescrição nos termos do art. 2º, II da Lei nº 9.873/99, afastando a prescrição arguida pelo recorrente.

Parties
Recorrente: Mário Renê Machado; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
Legal Topics
Prescrição, Tomada De Contas Especial, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf
Processo Civil Direito Administrativo Controle Externo (tribunal De Contas) Prescrição Tomada De Contas Especial Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

Mário Renê Machado

Recorrente

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição quinquenal
  2. 2 interrupção da prescrição por atos administrativos e de apuração (art. 2º, II, Lei 9.873/99)
  3. 3 requisito de prequestionamento para recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento: a questão federal suscitada (ofensa ao art. 202 do Código Civil) não foi debatida nem decidida pelo Tribunal de origem, impedindo o acesso à via especial nos termos das Súmulas 282 e 356/STF; ademais, o Tribunal a quo concluiu que atos de apuração na fase interna (PADs e Tomada de Contas do INSS) interromperam a prescrição nos termos do art. 2º, II da Lei nº 9.873/99, afastando a prescrição arguida pelo recorrente.

Court Disposition

não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.