HC 655042 - DECISAO

HC 655042 - DECISAO

Considerando as penas impostas por cada crime (1 ano para estelionato e 1 ano e 6 meses para associação criminosa), o prazo prescricional retroativo aplicável é de 4 anos; como houve intervalo superior a 4 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, reconheceu-se a prescrição retroativa e deferiu-se o pedido de extensão para declarar a extinção da punibilidade dos requerentes relativamente aos delitos de estelionato e de associação criminosa.

Parties
Requerente: CARLLOS EDUARDO MORAES DE BRITO; Requerente: VALDIRENE MARCIA DE CASTRO KEMP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Defiro o pedido de extensão para declarar a extinção da punibilidade dos requerentes relativamente aos delitos de estelionato e de associação criminosa, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Retroativa, Extinção Da Punibilidade, Habeas Corpus, Estelionato, Associação Criminosa, Concurso De Crimes
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Parties

CARLLOS EDUARDO MORAES DE BRITO

Requerente

VALDIRENE MARCIA DE CASTRO KEMP

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 extensão dos efeitos de habeas corpus
  2. 2 reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa
  3. 3 cálculo da prescrição com base na pena em concreto

Ratio Decidendi

Considerando as penas impostas por cada crime (1 ano para estelionato e 1 ano e 6 meses para associação criminosa), o prazo prescricional retroativo aplicável é de 4 anos; como houve intervalo superior a 4 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, reconheceu-se a prescrição retroativa e deferiu-se o pedido de extensão para declarar a extinção da punibilidade dos requerentes relativamente aos delitos de estelionato e de associação criminosa.

Court Disposition

Defiro o pedido de extensão para declarar a extinção da punibilidade dos requerentes relativamente aos delitos de estelionato e de associação criminosa, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa.

Orders

  • Declarar a extinção da punibilidade dos requerentes relativamente aos delitos de estelionato e de associação criminosa pela prescrição retroativa.
  • Publique-se.