AREsp 1928636 - DECISAO

AREsp 1928636 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) o pedido relativo ao art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não foi prequestionado pelo Tribunal de origem; (ii) houve deficiência na fundamentação do recurso especial, dissociando as razões recursais do acórdão atacado (incidência da Súmula 284/STF); e (iii) a verificação do suposto escoamento do prazo prescricional demandaria reexame de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade sob o CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Autor Da Ação Coletiva: Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão (SINTSEP/MA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Reexame De Matéria Fático Probatória, Enunciado Administrativo 03/stj
Processual Civil Administrativo Prescrição Prequestionamento Fundamentação Deficiente Reexame De Matéria Fático Probatória Enunciado Administrativo 03/stj

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão (SINTSEP/MA)

Autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da execução de sentença coletiva ilíquida
  2. 2 falta de prequestionamento sobre ofensa ao art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932
  3. 3 deficiência na fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) o pedido relativo ao art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não foi prequestionado pelo Tribunal de origem; (ii) houve deficiência na fundamentação do recurso especial, dissociando as razões recursais do acórdão atacado (incidência da Súmula 284/STF); e (iii) a verificação do suposto escoamento do prazo prescricional demandaria reexame de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade sob o CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.