REsp 1948240 - DECISAO

REsp 1948240 - DECISAO

O Tribunal reconheceu a prescrição da pretensão executória dos não filiados em razão do trânsito em julgado, em 2003, da decisão que os excluiu do processo executivo, de modo que a reabertura da discussão pela execução coletiva não suspendeu nem interrompeu o prazo prescricional; afastou-se a preliminar de inépcia ante a apresentação de memória de cálculos elaborada pelo próprio Tribunal de Justiça; e, à luz da jurisprudência desta Corte (Súmula 345/STJ e Tema 973), determinou a fixação, na instância de origem, de honorários advocatícios em favor do Estado de Sergipe.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SERGIPE; Recorrente: CLERES MONTEIRO PRADO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (cumprimento De Sentença Decorrente De Mandado De Segurança) / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Conhecido em parte o Recurso Especial de CLERES MONTEIRO PRADO OLIVEIRA e negado-lhe provimento; provido o Recurso Especial do ESTADO DE SERGIPE para determinar a fixação, na origem, de honorários advocatícios em seu favor.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Mandado De Segurança, Coisa Julgada, Legitimidade Sindical
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Mandado De Segurança Coisa Julgada +1 more

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Parties

ESTADO DE SERGIPE

Recorrente

CLERES MONTEIRO PRADO OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (cumprimento De Sentença Decorrente De Mandado De Segurança) / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória dos não filiados
  2. 2 inépcia da inicial por ausência de planilha discriminada de cálculo
  3. 3 fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença decorrente de mandado de segurança

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu a prescrição da pretensão executória dos não filiados em razão do trânsito em julgado, em 2003, da decisão que os excluiu do processo executivo, de modo que a reabertura da discussão pela execução coletiva não suspendeu nem interrompeu o prazo prescricional; afastou-se a preliminar de inépcia ante a apresentação de memória de cálculos elaborada pelo próprio Tribunal de Justiça; e, à luz da jurisprudência desta Corte (Súmula 345/STJ e Tema 973), determinou a fixação, na instância de origem, de honorários advocatícios em favor do Estado de Sergipe.

Court Disposition

Conhecido em parte o Recurso Especial de CLERES MONTEIRO PRADO OLIVEIRA e negado-lhe provimento; provido o Recurso Especial do ESTADO DE SERGIPE para determinar a fixação, na origem, de honorários advocatícios em seu favor.

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial de CLERES MONTEIRO PRADO OLIVEIRA (conhecido em parte).
  • Dado provimento ao Recurso Especial do ESTADO DE SERGIPE para determinar que sejam fixados, na origem, honorários advocatícios em favor do Estado de Sergipe.