REsp 1954489 - DECISAO

REsp 1954489 - DECISAO

A decisão concedeu provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da prescrição trienal, por entender que, quando a pretensão decorre de relação obrigacional prévia ou existe ação específica de repetição de indébito, aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil em vez do prazo trienal do art. 206, § 3º, IV, do CC.

Parties
Recorrente: GILBERTO JOSÉROMANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
recurso especial provido para afastar a prescrição trienal aplicada
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil Contratual, Enriquecimento Sem Causa, Repetição De Indébito
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Responsabilidade Civil Contratual Enriquecimento Sem Causa Repetição De Indébito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GILBERTO JOSÉROMANO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável às pretensões fundadas na responsabilidade civil contratual
  2. 2 aplicabilidade do prazo trienal do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil às pretensões fundadas em enriquecimento sem causa
  3. 3 subsidiariedade da ação de enriquecimento sem causa frente à existência de causa jurídica

Ratio Decidendi

A decisão concedeu provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da prescrição trienal, por entender que, quando a pretensão decorre de relação obrigacional prévia ou existe ação específica de repetição de indébito, aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil em vez do prazo trienal do art. 206, § 3º, IV, do CC.

Court Disposition

recurso especial provido para afastar a prescrição trienal aplicada

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para afastar a prescrição trienal aplicada na hipótese.
  • Publique-se.