REsp 1856062 - DECISAO

REsp 1856062 - DECISAO

O STJ concluiu que, no caso concreto, a demanda versa sobre omissão continuada da Administração quanto ao apostilamento (vantagem remuneratória de trato sucessivo), não sobre revisão de ato de enquadramento/reenquadramento (ato único); por isso não se aplica a prescrição do próprio fundo prevista no art.1º do Decreto 20.910/32, devendo incidir a prescrição quinquenal para parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da ação (Súmula 85/STJ). Assim, foi reformado o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a prescrição do fundo, com retorno dos autos para prosseguimento do julgamento.

Parties
Recorrente: CARMEN DE PINHO TAVARES; Recorrido: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento Do Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e provido
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Do Fundo De Direito, Trato Sucessivo, Apostilamento, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Prescrição Do Fundo De Direito Trato Sucessivo Apostilamento Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARMEN DE PINHO TAVARES

Recorrente

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento Do Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição do fundo de direito prevista no art.1º do Decreto 20.910/32 vs aplicação da prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ) em caso de omissão continuada da Administração
  2. 2 Natureza do ato (ato único de reenquadramento vs omissão continuada de trato sucessivo)
  3. 3 Exigência de prequestionamento de dispositivos do CPC para processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, no caso concreto, a demanda versa sobre omissão continuada da Administração quanto ao apostilamento (vantagem remuneratória de trato sucessivo), não sobre revisão de ato de enquadramento/reenquadramento (ato único); por isso não se aplica a prescrição do próprio fundo prevista no art.1º do Decreto 20.910/32, devendo incidir a prescrição quinquenal para parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da ação (Súmula 85/STJ). Assim, foi reformado o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a prescrição do fundo, com retorno dos autos para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e provido

Orders

  • Afastada a prejudicial de prescrição do fundo de direito
  • Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para prosseguimento do julgamento do feito