AREsp 1134158 - DECISAO

AREsp 1134158 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não examinar alegações do recorrente sobre a inaplicabilidade da Súmula 323 aos avalistas/fiadores (questão capaz de alterar o resultado), reconheceu-se a violação do art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual se conheceu do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de suprir as omissões apontadas.

Parties
Agravante: AGÊNCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO INDUSTRIAL - FINAME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supram as omissões apontadas.
Legal Topics
Prescrição, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Súmula 323/stj, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Cancelamento De Inscrição, Avalistas E Fiadores
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Prescrição Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Súmula 323/stj Embargos De Declaração Recurso Especial +2 more

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Parties

AGÊNCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO INDUSTRIAL - FINAME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de análise de ofício do prazo prescricional para inscrição em cadastro de inadimplentes
  2. 2 se o pedido de cancelamento configura pedido contraposto ou reconvenção
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 323 do STJ a avalistas e fiadores

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não examinar alegações do recorrente sobre a inaplicabilidade da Súmula 323 aos avalistas/fiadores (questão capaz de alterar o resultado), reconheceu-se a violação do art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual se conheceu do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de suprir as omissões apontadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supram as omissões apontadas.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou provimento ao recurso especial.