AREsp 1474389 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente porque o prazo para interposição do agravo interno deveria considerar o prazo para complementação das razões dos embargos recebidos como agravo interno (iniciado em 5/10/2020 e complementado em 9/10/2020), tornando o recurso tempestivo; assim conheceu-se do agravo interno e aplicou-se o precedente repetitivo (EDcl no REsp 1.336.026/PE, Tema 880), com modulação dos efeitos, determinando o afastamento da prescrição e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para esclarecimentos e aplicação do entendimento sobre a não imprescindibilidade da juntada de fichas financeiras para suspensão do prazo prescricional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente, com efeitos modificativos; conhecido o agravo interno e afastada a prescrição.
Legal Topics
Prescrição, Tempestividade, Agravo Interno, Repetitivo Tema 880, Modulação De Efeitos, Juntada De Fichas Financeiras
Processual Civil Execução De Sentença Previdenciário Prescrição Tempestividade Agravo Interno Repetitivo Tema 880 Modulação De Efeitos +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo interno
  2. 2 incidência da prescrição sobre parcelas posteriores ao trânsito em julgado
  3. 3 aplicação do precedente repetitivo (REsp 1.336.026/PE, Tema 880)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente porque o prazo para interposição do agravo interno deveria considerar o prazo para complementação das razões dos embargos recebidos como agravo interno (iniciado em 5/10/2020 e complementado em 9/10/2020), tornando o recurso tempestivo; assim conheceu-se do agravo interno e aplicou-se o precedente repetitivo (EDcl no REsp 1.336.026/PE, Tema 880), com modulação dos efeitos, determinando o afastamento da prescrição e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para esclarecimentos e aplicação do entendimento sobre a não imprescindibilidade da juntada de fichas financeiras para suspensão do prazo prescricional.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, com efeitos modificativos; conhecido o agravo interno e afastada a prescrição.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração, com efeitos modificativos
  • Conhecer do agravo interno recebido