AREsp 1914456 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem corretamente considerou que, em contrato de trato sucessivo (cédula de crédito bancário), o termo inicial da prescrição é a data de vencimento da última parcela prevista no contrato e, assim, a ação executiva proposta em 03/12/2014 não estava prescrita em face do termo contratual de 01/08/2016; adicionalmente, a alegação dos agravantes de que só foram citados por edital em 20/05/2019 não foi assentada no acórdão recorrido e exigiria reexame de matéria fática, óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCELO PATRIARCHA; Agravante: PATRIARCHA PARTICIPACOES - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Prescrição, Cédula De Crédito Bancário, Vencimento Antecipado Da Obrigação, Termo Inicial Da Prescrição, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Prescrição Cédula De Crédito Bancário Vencimento Antecipado Da Obrigação Termo Inicial Da Prescrição Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCELO PATRIARCHA

Agravante

PATRIARCHA PARTICIPACOES - EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o vencimento antecipado da dívida altera o termo inicial da prescrição em contrato de trato sucessivo
  2. 2 Se ocorreu a prescrição trienal na execução da cédula de crédito bancário
  3. 3 Se a alegação de citação somente por edital em 20/05/2019 pode ser acolhida sem reexame de fatos diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem corretamente considerou que, em contrato de trato sucessivo (cédula de crédito bancário), o termo inicial da prescrição é a data de vencimento da última parcela prevista no contrato e, assim, a ação executiva proposta em 03/12/2014 não estava prescrita em face do termo contratual de 01/08/2016; adicionalmente, a alegação dos agravantes de que só foram citados por edital em 20/05/2019 não foi assentada no acórdão recorrido e exigiria reexame de matéria fática, óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantido o acórdão recorrido.