AREsp 1857744 - DECISAO

AREsp 1857744 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, concluiu-se que a alegação de prescrição demanda dilação probatória diante de conflito entre documentos (consulta da PGFN e DCTFs), razão por que não é matéria a ser decidida na via estreita do recurso especial; verificou-se também que as CDAs preenchem os requisitos formais e gozam de presunção relativa de veracidade, impedindo provimento do recurso por óbices ao reexame fático-probatório e pela inadequação da via recursal para a prova necessária.

Parties
Agravante/recorrente: WALTER HEUER CONSULTORES DE EMPRESAS - EPP; Agravada/recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissão Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Certidão De Dívida Ativa (cda), Exceção De Pré Executividade, Nulidade Do Título Executivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Dilação Probatória, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Certidão De Dívida Ativa (cda) Exceção De Pré Executividade Nulidade Do Título Executivo Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

WALTER HEUER CONSULTORES DE EMPRESAS - EPP

Agravante/recorrente

UNIÃO FEDERAL

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissão Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição quinquenal do crédito tributário
  2. 2 data de constituição do crédito tributário (entrega da declaração)
  3. 3 validez formal e requisitos da Certidão de Dívida Ativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, concluiu-se que a alegação de prescrição demanda dilação probatória diante de conflito entre documentos (consulta da PGFN e DCTFs), razão por que não é matéria a ser decidida na via estreita do recurso especial; verificou-se também que as CDAs preenchem os requisitos formais e gozam de presunção relativa de veracidade, impedindo provimento do recurso por óbices ao reexame fático-probatório e pela inadequação da via recursal para a prova necessária.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.