REsp 1559829 - DECISAO

REsp 1559829 - DECISAO

Verificada a razão da parte agravante, entendeu-se que a controvérsia não se enquadra na exceção do REsp n. 1.336.026/PE; em juízo de retratação, tornou‑se sem efeito a decisão que negou seguimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos para nova análise do recurso especial, sem prejuízo do exame dos requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Decisão de e-STJ, fls. 794-798, tornada sem efeito; autos retornem para nova análise do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Recurso Especial, Agravo Interno, Modulação De Efeitos, Seguimento De Recurso Especial
Processo Civil Prescrição Recurso Especial Agravo Interno Modulação De Efeitos Seguimento De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 verificar se a controvérsia se enquadra na exceção contida no julgado representativo de controvérsia REsp n. 1.336.026/PE
  2. 2 ocorrência do implemento da prescrição pela inércia da parte exequente

Ratio Decidendi

Verificada a razão da parte agravante, entendeu-se que a controvérsia não se enquadra na exceção do REsp n. 1.336.026/PE; em juízo de retratação, tornou‑se sem efeito a decisão que negou seguimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos para nova análise do recurso especial, sem prejuízo do exame dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Decisão de e-STJ, fls. 794-798, tornada sem efeito; autos retornem para nova análise do recurso especial.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ, fls. 794-798.
  • Retornem os autos para nova análise do recurso especial, sem prejuízo do exame dos requisitos de admissibilidade.