AREsp 1920837 - DECISAO

AREsp 1920837 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e não afastando a necessidade de reexame de fatos e provas, razão pela qual aplica-se a Súmula 182/STJ e mantém-se a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Liquidação Por Cálculos Aritméticos, Admissibilidade De Recurso Especial, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Prescrição Liquidação Por Cálculos Aritméticos Admissibilidade De Recurso Especial Demonstração De Divergência Jurisprudencial Súmula 182/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a liquidação por cálculos aritméticos interrompe ou suspende o prazo prescricional
  2. 2 se o agravo em recurso especial é admissível diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ pela não impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e não afastando a necessidade de reexame de fatos e provas, razão pela qual aplica-se a Súmula 182/STJ e mantém-se a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Publique-se