AREsp 1728233 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, reconheceu a prescrição a partir da reintegração do autor (aplicação do princípio da actio nata), o agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do julgado (incidindo a Súmula 283/STF) e as alegações trazidas demandariam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; não se verificou violação ao art.1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: DANIEL ANTONIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Actio Nata, Revisão De Ato Administrativo De Reforma, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.º Do Decreto Lei 20.910/1932, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Actio Nata Revisão De Ato Administrativo De Reforma Súmula 7/stj +3 more

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Parties

DANIEL ANTONIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial interposto contra acórdão do TJSP
  2. 2 marco inicial da prescrição para pretensão de revisão do ato de reforma de militar
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.º do Decreto-Lei 20.910/1932

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, reconheceu a prescrição a partir da reintegração do autor (aplicação do princípio da actio nata), o agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do julgado (incidindo a Súmula 283/STF) e as alegações trazidas demandariam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; não se verificou violação ao art.1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ.