REsp 1804783 - DECISAO

REsp 1804783 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não manifestar-se sobre a alegada ofensa ao art. 10 do CPC/2015; sendo matéria de ordem pública que não havia sido decidida anteriormente, a omissão configurou vício integrado ao disposto no art. 1.022, II, do CPC/2015, justificando a anulação do acórdão e o retorno dos autos para reapreciação dos embargos de declaração pela Corte a quo.

Parties
Agravante: HL ENGENHARIA E COMERCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação E Novo Exame Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração
Legal Topics
Prescrição, Nulidade Do Ato Administrativo, Terreno De Marinha, Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Art. 10 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Prescrição Nulidade Do Ato Administrativo Terreno De Marinha Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Art. 10 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

HL ENGENHARIA E COMERCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação E Novo Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de ofensa ao art. 10 do CPC/2015 (proibição de decisão-surpresa)
  2. 2 Preclusão consumativa versus apreciação de matéria de ordem pública (prescrição)
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração para suprir omissão prevista no art. 489, §1º, IV, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não manifestar-se sobre a alegada ofensa ao art. 10 do CPC/2015; sendo matéria de ordem pública que não havia sido decidida anteriormente, a omissão configurou vício integrado ao disposto no art. 1.022, II, do CPC/2015, justificando a anulação do acórdão e o retorno dos autos para reapreciação dos embargos de declaração pela Corte a quo.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração

Orders

  • Anular o acórdão recorrido por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo agravante