REsp 1939918 - DECISAO

REsp 1939918 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) a PET 12.482/Tema 692 não se aplica ao caso de previdência complementar em cumprimento de sentença; (ii) o termo inicial da prescrição para a repetição dos valores pagos por decisão liminar revogada é o trânsito em julgado da decisão que confirma a revogação (teoria da actio nata); (iii) o prazo prescricional aplicável é o decenal (art.205 CC) quando existe causa jurídica para o recebimento; (iv) a restituição independe de comprovação de boa-fé do beneficiário e pode ser processada nos mesmos autos (art.520, II, CPC/15); (v) o INPC é o índice adequado de correção monetária, sendo inadequada a TR.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Restituição De Valores, Tutela Antecipada, Boa Fé Objetiva, Correção Monetária, Índices De Correção (inpc Vs Tr)
Direito Civil Processual Civil Direito Previdenciário/previdência Complementar Prescrição Cumprimento De Sentença Restituição De Valores Tutela Antecipada Boa Fé Objetiva +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 qual o prazo prescricional aplicável à repetição de valores pagos por decisão liminar revogada
  2. 2 qual o termo inicial da prescrição (data da revogação da liminar ou trânsito em julgado)
  3. 3 se é adequada a via do cumprimento de sentença para devolução de valores percebidos por decisão precária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) a PET 12.482/Tema 692 não se aplica ao caso de previdência complementar em cumprimento de sentença; (ii) o termo inicial da prescrição para a repetição dos valores pagos por decisão liminar revogada é o trânsito em julgado da decisão que confirma a revogação (teoria da actio nata); (iii) o prazo prescricional aplicável é o decenal (art.205 CC) quando existe causa jurídica para o recebimento; (iv) a restituição independe de comprovação de boa-fé do beneficiário e pode ser processada nos mesmos autos (art.520, II, CPC/15); (v) o INPC é o índice adequado de correção monetária, sendo inadequada a TR.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.